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Fundo PIS-PASEP

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Esta unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo então Decreto nº 78.276/1976, e atualmente pelo Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019.

 

Os objetivos originais do PIS e do PASEP eram: integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurar ao empregado e ao servidor público a formação de patrimônio individual progressivo, estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda e possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social. 

 

Desde 1989, as contas individuais do Fundo PIS-PASEP não recebem depósitos referentes à distribuição de cotas resultantes das contribuições PIS-PASEP. O art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos obtidos com as contribuições PIS-PASEP, que passaram a ser alocados para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. O Seguro-Desemprego e o Abono Salarial (o abono do PIS-PASEP) são geridos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério da Economia. 

 

Apesar da Lei Complementar nº 26/1975 ter unificado os fundos do PIS e do PASEP, estes dois programas têm patrimônios e agentes administradores distintos - Caixa Econômica Federal - CAIXA e Banco do Brasil - BB, respectivamente. O BNDES é o agente responsável pela aplicação dos recursos do Fundo PIS-PASEP, não obstante a manutenção até hoje dos saldos de empréstimos existentes em 1974 resultantes de recursos aplicados pela CAIXA e pelo BB, quanto ao PIS e ao PASEP respectivamente, quando o BNDES passou a unificar as aplicações.

 

A gestão do Fundo PIS-PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional no Ministério da Economia. O Conselho Diretor do Fundo é composto por representantes do Ministério da Economia, sendo o seu Coordenador um representante da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos participantes do PIS e dos participantes do PASEP. 

 

Anualmente, o Fundo PIS-PASEP elabora relatório de gestão para análise dos órgãos de controle interno e externo. A prestação anual de contas do Fundo compreende quatro partes: (i) Relatório de Gestão do Fundo PIS- PASEP, cuja consolidação fica a cargo do Conselho Diretor, consoante disposto no inciso XI do art. 4º do Decreto 9.978/2019; (ii) Relatório de prestação de contas do PIS elaborado pela CAIXA; (iii) Relatório de prestação de contas do PASEP elaborado pelo BB; e (iv) Relatório de aplicação de recursos, elaborado pelo BNDES. 

 

A Portaria nº 262, de 30 de agosto de 2005, da Controladoria-Geral da União determina que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sujeitos a tomada e prestação de contas anuais manterão, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores – internet, página contendo a íntegra dos relatórios de gestão e certificados de auditoria com pareceres do órgão de controle interno, bem como informações complementares. 

 

As demais peças integrantes da prestação de contas estão à disposição dos cotistas no seguinte endereço: Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, Secretaria do Tesouro Nacional, Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo, Ala "B", 1° Andar, sala nº. 112, CEP 70048-900 - Brasília - DF.

 

 

ENTENDA:

 

PERGUNTAS FREQUENTES:

1. Quem possui saldo na conta individual do Fundo PIS-PASEP?
São participantes (ou cotistas) do Fundo PIS-PASEP somente os trabalhadores com empregos formais nos setores público e privado que foram inscritos no PIS ou no PASEP até a data de 04 de outubro de 1988 e que ainda não tenham efetuado o saque total de seus saldos de cotas. Os trabalhadores inscritos nesses programas após essa data nunca receberam distribuição de cotas, que se encerraram em 1989. Entretanto, podem ter direito ao abono salarial sob a inscrição no PIS ou no PASEP, que muitas vezes é confundido com as cotas do PIS-PASEP, mas a natureza é outra, conforme a Lei nº 7.998, de 1990.

2. Como fico sabendo o meu saldo junto ao Fundo PIS-PASEP?
Os trabalhadores cotistas do PIS devem procurar a CAIXA - agente administrador do PIS, para obter informações sobre sua conta individual. Os servidores e empregados públicos cotistas do PASEP devem recorrer ao BB - agente administrador do PASEP.

3. Eu possuo recursos junto ao Fundo PIS-PASEP. Como posso sacar esse dinheiro?
O cotista do Fundo PIS-PASEP pode se dirigir a uma agência da CAIXA, se sua conta estiver sob administração do PIS, ou a uma agência do BB, se estiver no PASEP, e solicitar o saque. Não há mais restrições de saque por idade ou por aposentadoria, diante da Medida Provisória nº 889, de 2019. 

4. O Fundo PIS-PASEP é responsável pelo pagamento do Abono do PIS?
Não. Assuntos relacionados ao pagamento do Programa Seguro-Desemprego e do Abono Salarial (abono do PIS e do PASEP) não estão sob a responsabilidade do Fundo PIS-PASEP, mas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, sob gestão do CODEFAT. Informações sobre o Abono podem ser obtidas na Secretaria do Trabalho no Ministério da Economia.

5. Esqueci meu número do PIS ou do PASEP. O que devo fazer?
Essa informação pode ser obtida em qualquer agência da CAIXA (agente administrador do PIS) ou do BB (agente administrador do PASEP), por meio da apresentação da sua documentação pessoal. 

6. O número de inscrição do PIS ou PASEP muda quando troco de emprego no setor privado para um no setor público?
Não. Ao mudar de empregador, da iniciativa privada para o serviço público, o número de inscrição no PIS-PASEP é mantido. No entanto, a administração da conta individual migra da CAIXA (administrador do PIS) para o BB (administrador do PASEP). A situação é semelhante no caso de mudança do serviço público ou de emprego público para um da iniciativa privada: o número da inscrição se mantém, mas a administração da conta individual passa do BB para a CAIXA. Nessas mudanças, é importante informar ao empregador o seu número PIS-PASEP para evitar que se crie inscrição com outro número.

7. Meu empregador recolhe a minha contribuição para o PIS. Mas por que essa contribuição não aumenta o saldo na minha conta individual do Fundo?
As contribuições recolhidas em nome do PIS ou do PASEP após a promulgação da Constituição de 1988, não mais resultaram em distribuição de cotas para as contas individuais do Fundo PIS-PASEP. Essa distribuição se encerrou em 1989, pois as contribuições ficaram destinadas ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, conforme estabelece o art. 239 da Constituição Federal.

8. Como é remunerado o saldo da minha conta individual no Fundo PIS-PASEP?
Conforme a legislação em vigor – Lei Complementar nº 26/1975, Lei 9.365/1996 e Resolução CMN nº 2.131/1994, anualmente, as contas individuais são valorizadas:  (i) pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ajustada por um fator de redução; (ii) por juros anuais de 3% sobre o saldo atualizado; (iii) e por uma parcela do resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do Fundo, depois da distribuição de parte das reservas consideradas dispensáveis. Esses três parâmetros são fixados em percentuais, distribuídos aos cotistas proporcionalmente aos saldos nas contas individuais, anualmente, em 30 de junho, após o fechamento do exercício financeiro.

 

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•  Legislação Básica
01 - Constituição Federal Art 239
02 - LC nº 7-1970 Institui o PIS
03 - LC nº 8-1970 Institui o PASEP
04 - LC nº 19-1974 Unifica aplicações do PIS e PASEP no BNDES
05 - LC nº 26-1975 Unifica PIS-PASEP
05A - Dec nº 9409-2018 – estende o calendário de pagamentos da LC nº 26-1975 até 28.09.2018
06 - Dec nº 74333-1974 Regulamenta a LC nº 19-1974
07 - Dec nº 76342-1975 Define normas de aplicação de recursos PIS-PASEP
08 - Dec nº 79459-1977 Institui o FPS
09 - Dec nº 1608-1995 Vincula Conselho Diretor à STN-MF
10 - Dec nº 9978-2019 Regulamenta o Fundo PIS-PASEP
11 - Port MF nº 247-2003 Regimento interno Conselho Diretor Fundo PIS-PASEP
12 - LO nº 9028-1995 Dispõe sobre as competências da AGU
13 - LO nº 9365-1996 Institui a TJLP e dispõe sobre remuneração do PIS-PASEP
13A – LO nº 13.483-2017 – Institui a TLP e dispõe sobre financiamentos do PIS-PASEP
14 - LO nº 10199-2001 Competências do CMN no PIS-PASEP
15 - Res BACEN nº 778-1982 Fixa condições e transfere risco das aplicações do PIS-PASEP
16 - Res BACEN nº 1034-1985 Trata da comissão do BNDES
17 - Res BACEN nº 2655-1999 Dispõe sobre aplicações do PIS-PASEP
18 - Res BACEN nº 2131-1994 - Dispõe sobre fator de redução da TJLP da Lei nº 9365-96
19 - Res PIS-PASEP nº 2-1980 - Aprova o Regulamento do FPS
19A - Res PIS-PASEP nº 10-2018 - Faz ajuste no Regulamento do FPS
20 - Res PIS-PASEP nº 1-1995 - Altera limite de patrimônio do FPS
21 - Res PIS-PASEP nº 1-1996 - Libera saque por neoplasia maligna
22 - Res PIS-PASEP nº 3-1997 - Libera saque por amparo assistencial a portadores de deficiência e idosos
23 - Res PIS-PASEP nº 4-1997 - Altera Art 12 do regulamento do FPS
24 - Res PIS-PASEP nº 1-2000 - Institui metodologia da provisão para risco de crédito
24A - Res PIS-PASEP nº 4-2018 - Altera Resolução nº 1-2000
25 - Res PIS-PASEP nº 1-2002 - Altera Art 23 do regulamento do FPS
26 - Res PIS-PASEP nº 5-2002 - Libera saque por portadores do virus HIV
27 - Res PIS-PASEP nº 6-2002 - Libera saque por idade igual ou superior a 70 anos
28 - Res PIS-PASEP nº 7-2002 - Autoriza o BNDES a contratar auditoria independente
29 - Res PIS-PASEP nº 3-2003 - BB e Caixa farão jus a tarifa por prestação de serviços
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31 - Base legal de atualização monetária
32 - Histórico de valorização das contas dos participantes
33 - Súmula no 28-2005 CNJ - Prescreve ressarcimentos dos Planos Verão e Collor I
34 - Acórdão STJ de 27.06.2012 - Prazo Prescricional Quinquenal