Legislação

Lei

Lei nº 10.707, de 30.07.2003 -LDO (Art. 98)
(Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências)

Instrução normativa

IN nº 02, de 22.05.2009, da STN
(Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências)

IN nº 03, de 12.02.2004, da STN, D.O. de 13.02.2004 - REVOGADA
(Institui e regulamenta os modelos da Guia de Recolhimento da União-GRU, e dá outras providências)

Decreto

Decreto nº 4.950, de 09.01.2004
(Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências)